Legislação
Aviso 4187 e 4188 de 2005 - vacinação anti-rábica e identificação electrónica;
Decreto-Lei nº. 28/96
de 2 de Abril - protecção dos animais no abate e ou occisão;
Decreto-Lei nº. 276/2001
de 17 de Outubro - protecção dos animais de companhia;
Decreto-Lei nº. 315/2003
de 17 de Dezembro - protecção dos animais de companhia;
Lei nº. 92/95 de 12 de Setembro protecção aos animais;
PROTOCOLO RELATIVO À PROTECÇÃO E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS